Erro médico e violência obstétrica: análise ético-legal e implicações para a prática assistencial

Este trabalho aborda o erro médico e a violência obstétrica sob a ótica ético-legal, buscando compreender suas causas, consequências e implicações para a prática assistencial no Brasil. O estudo tem como objetivo central analisar como a responsabilização civil e penal, aliada à observância dos princípios bioéticos da autonomia, benef...

Análise crítica da constitucionalidade da portaria interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024: conflito de atribuições e retrocesso social

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais argumentos jurídicos levantados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR N. 18/2024. A referida norma, ao permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) firme Termos de Ajustamento de C...

A identificação da violência patrimonial no divórcio contencioso: uma análise sob a ótica do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

O aumento simultâneo de casamentos e divórcios evidencia profundas transformações nas relações familiares, refletindo uma sociedade em constante evolução que busca equilibrar valores tradicionais com novas formas de convivência. Esse fenômeno demonstra a crescente valorização da liberdade individual e da autonomia na construção dos v�...

A teoria da cegueira deliberada: entre o dolo eventual e a banalização da responsabilidade penal

Este estudo analisa a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o propósito precípuo de verificar sua compatibilidade com os princípios da responsabilidade penal subjetiva e sua possível equiparação ao instituto do dolo eventual. Consiste em uma pesquisa de natureza teórica, com abordagem qualitati...

OpenAI a Mina de Ouro de IA: a corrida do ouro digital com altas e baixas dos valores das ações das big techs e startups de inteligência artificial.

Este artigo tem por objetivo examinar o impacto da revolução da inteligência artificial (IA) no mercado de capitais global, focando-se no papel da OpenAI e no fenômeno dos valuations bilionários e efeitos pata Big Techs e Startups, com metodologia de estudo com base em livros, revistas e jornais, analisando como o surgimento de chatbots de IA...

LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...

Smart Contracts e Relações de Consumo: Repercussões da tecnologia blockchain e proteção do consumidor

A presente dissertação tem como objeto de estudo os smart contracts criados com base na tecnologia blockchain, tomando por contexto a contratação automatizada no âmbito das relações de consumo. Analisa a natureza jurídica dos smart contracts à luz da teoria do negócio jurídico bilateral, bem como as possibilidades e repercussões de seu ...

A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro e sua aplicação na jurisprudência dos tribunais nacionais

A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro abarca situações passíveis de indenização tanto na esfera patrimonial como na extrapatrimonial. Com a dinamicidade da vida contemporânea, junto à rapidez com que avança as distintas relações sociais e jurídicas destes, surgem complexas questões que, não obstante a consideráv...

Aplicabilidade do artigo 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Análise crítica da compatibilidade vertical do dispositivo ante o primado da Constituição da República e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbulento contexto sócio-político-econômico...

Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...

Forma, Garantia e Justiça: o depoimento especial sob a perspectiva da Defensoria Pública

O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito das ações cautelares de produção antecipada de prova, com especial enfoque no depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Busca-se compreender o equilíbrio entre a proteção integral da vítima e a preserva�...

O Acordo de Não Persecução Penal e suas desconformidades com o sistema processual democrático

O presente trabalho dedica-se à análise da implementação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, por meio das Resoluções nº 181/2017 e 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Lei nº 13.964/2019, em um contexto de tentativa de desobstrução do sistema de justiça e de corrida cont...

O direito ao silêncio como garantia constitucional e interrogatório seletivo: revisitando a jurisprudência

Este estudo teve como objetivo analisar o direito ao silêncio como uma garantia constitucional e sua aplicação no interrogatório seletivo, abordando as diferenças entre o direito ao silêncio absoluto e o direito de não responder às perguntas no contexto processual penal. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos: 1) examin...

Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...

Teoria da coculpabilidade do Estado: defesa de sua aplicação como atenuante no Direito Penal Brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da coculpabilidade do Estado e defender sua aplicação como circunstância atenuante na dosimetria da pena no Direito Penal brasileiro. A pesquisa parte do problema da seletividade penal e da marginalização de uma parcela da população, que tem sua capacidade de autodeterminação faticame...

Os limites da publicidade e direito do consumidor: reflexões sobre a publicidade abusiva e enganosa

Com a evolução das relações de comunicações e tecnológicas, a publicidade se tornou um importante vetor de informação funcionando como um meio entre fornecedor e consumidor. No entanto, muitas vezes o consumidor é lesado quando através da publicidade enganosa e abusiva oferecem produtos e serviços que não possuem a real qualidade e té...

A eficácia do direito penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil

A eficácia do Direito Penal no combate às fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos no Brasil depende da constante atualização legislativa, da modernização dos mecanismos investigativos e da atuação integrada entre Estado, sociedade e comunidade internacional. O objetivo geral foi investigar a origem e o crescimento das práticas criminos...

Cidadania informada e controle público: o controle social como elo entre informação e participação

Este artigo analisa a relação entre cidadania, acesso à informação e controle da gestão pública no Brasil, com ênfase na atuação dos órgãos de controle e no papel da informação como insumo essencial à deliberação democrática. Parte-se do pressuposto de que a efetividade da democracia representativa depende da existência de uma �...

A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...