A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil: desafios e impactos nas relações de consumo no ambiente digital

A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual li...

As ferramentas do planejamento patrimonial internacional

A intensificação da globalização e a ampliação das opções de investimento tornam imprescindível a criação de estruturas eficazes para a gestão de liquidez e propriedades no exterior, além de métodos adequados de planejamento sucessório e tributário em nível internacional. ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A legitimidade das forças armadas no contexto democrático brasileiro: fiscalização pública e confiança institucional

A legitimidade das Forças Armadas é um tema crucial em Estados democráticos. No Brasil, o papel dessas instituições transcende a defesa do território nacional, englobando funções subsidiárias, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o apoio à sociedade civil em situações de emergência. ...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O Que Mudou No Planejamento Patrimonial Em 2025

O que a nova Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025 pode impactar nas ferramentas de planejamento patrimonial....

Justiça criminal negocial: a Colaboração Premiada como meio eficaz para a investigação do crime organizado

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Colaboração Premiada como meio de obtenção de prova eficaz no deslinde da investigação do crime organizado. É cediço que a atuação da criminalidade organizada tem o condão de acarretar deletérios efeitos à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, carecendo de métodos alterna...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...

O direito à imagem: limites e proteção jurídica

O direito à imagem, previsto como direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, tem sua proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e por legislações infraconstitucionais, como o Código Civil. Este artigo tem como objetivo investigar os limites e a extensão dessa proteção jurídica, analisando casos em que o dire...

Acesso equitativo na saúde sumplementar para populações vulneráveis

O artigo aborda a saúde suplementar no contexto das populações vulneráveis, especialmente idosos e pessoas com deficiência, destacando o direito ao acesso equitativo aos planos de saúde. Discute-se a judicialização como ferramenta para garantir tratamentos experimentais, bem como a necessidade de integração entre políticas públicas e sa...

Panorama atual das ações afirmativas e programas DEI nos âmbitos público e privado.

No presente ensaio iremos nos debruçar sobre os recentes desdobramentos na aplicação das ações afirmativas no Brasil, traçando um paralelo com os programas de diversidade e inclusão adotados mundialmente. De início, é importante destacar as diferenças entre as ações afirmativas e os programas DEI, a depender do grupo beneficiado. No cas...

O controle da aplicação de tese fixada em recurso especial e extraordinário repetitivos por meio de reclamação: uma análise do entendimento do STJ em confronto com o posicionamento do STF

O Código de Processo Civil de 2015, em busca da uniformização das decisões judiciais e da garantia da segurança jurídica, introduziu um microssistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais se destacam os julgamentos de casos repetitivos, que geram teses vinculantes. Para assegurar a correta aplicação desses precedentes, o CPC/2015 pr...

Sistema Multiportas de solução de conflitos e a desjudicialização de litígios

O presente trabalho tem como foco a polêmica instalada ante a cultura do demandismo e a nova vertente instituída pelo CPC atual que introduz um sistema multiportas de solução de controvérsias, pelo qual a sociedade dispõe de um tribunal multiportas que conduz, de acordo com a natureza do conflito, a um meio adequado e eficaz ao deslinde do co...

O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais

O presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo, principalmente na internet e no comércio digital. Dessa forma, será e...

Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos: uma análise antropológica e jurídica sob a perspectiva de Heller e Laraia

O presente artigo tem como escopo abordar a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes e a efetivação dos seus direitos partindo-se da premissa de que tal grupo foi historicamente relegado ao segundo plano, em situação de vulnerabilidade, abandono e exploração, e que em virtude de um sistema social viciado foram por muito tempo,...

Marco Legal da Inteligência Artificial e Acordo de Livre Comércio Mercosul-UE: as startups de IA e os impactos do AI Act por força do Efeito Bruxelas e dos Fenômenos Techlash e Splinternet.

O presente artigo tem por objetivo analisar as implicações do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) para as startups de inteligência artificial (IA) no contexto do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Legal das Startup, considerando o impacto do AI Act europeu por força do Efeito ...

Inovações e alterações da Lei n.º 14.994/24 (“lei antifeminicídio”) no processo penal relacionado ao tema de violência de gênero

O tema de proteção à mulher e violência de gênero, especialmente no âmbito penal, tem sido objeto de reiteradas modificações e inovações legislativas a cada ano no Brasil. Nesse contexto e seguindo esse padrão, em 2024 foi inaugurada a Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, que trouxe novidades e alterações signif...

A necessidade de uniformização das leis de fibromialgia no Brasil

A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono, afetando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. No Brasil, a legislação referente à fibromialgia ainda é fragmentada, variando entre estados e municípios, o que gera desigualdade no acesso a direitos e benefícios para os ...

A inconstitucionalidade do artigo 1.841 do Código Civil à luz da multiparentalidade e seus reflexos no direito sucessório

A Carta Magna preceitua no artigo 227, §6º, o princípio da igualdade entre filhos, afastando toda e qualquer forma de distinção de filiação, trazida no Código Civil de 1916. A edição do Código Civil de 2002 veio com o intuito de romper essa distinção, no entanto, no bojo do artigo 1.841 do Código Civil, o legislador apresenta certa di...

O direito ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado como um direito humano de terceira dimensão

O presente artigo aborda o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, como um direito humano de terceira dimensão. O estudo revisa a literatura recente sobre a teoria dos direitos humanos, seu histórico e dimensões. O artigo também discute sobre os tratados internacionais sobre meio ambiente, motivados pela preocupação das naç...