A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

Instrumentos normativos internacionais e a educação formal de privados de liberdade

O direito à educação, no âmbito dos direitos humanos, faz parte da matriz fundamental para o acesso aos demais direitos coletivos e individuais. A educação é um direito de todos e possui abrangência universal. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo de Instrumentos Normativos Internacionais...

A palavra da vítima como meio de prova no processo penal: enfoque nos crimes praticados com violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O presente artigo analisa o valor probatório da palavra da vítima no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, abordando os critérios de confiabilidade, as dificuldades probatórias e os me...

Legislação brasileira e a educação formal de privados de liberdade

A educação constitui direito humano fundamental e elemento central para a promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo da Legislação Brasileira para Educação Formal de privados de liberdade. O presente...

A Filosofia no Sistema Prisional

A filosofia no Sistema Prisional explora aspectos fundamentais relacionados à justiça, à moralidade, à reabilitação e à natureza da punição. A educação possui papel fundamental na ressocialização, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. Os objetivos que nortearam este trabalho fora...

Entre ADPF e Habeas Corpus: análise do tratamento dispensado à população trans e travesti pelo sistema carcerário brasileiro

O presente artigo busca identificar o atual tratamento dado pelas instituições penais à população trans e travesti encarcerada, sob a ótica dos principais julgados sobre o tema, e partindo de uma análise socioantropológica quanto ao tratamento dispensado pelo Estado e suas instituições a este grupo vulnerável ao longo da história brasil...

Entre o acusatório declarado e o inquisitivo latente: Gestão da prova, dissonância cognitiva e juiz das garantias

O presente artigo analisa criticamente o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a partir da gestão da prova e da imparcialidade judicial. O problema central consiste na persistência de elementos inquisitivos em um modelo que se declara acusatório, especialmente no que se refere à iniciativa probatória do juiz e ao seu contato prévi...

“Coculpabilidade às avessas” e seletividade penal no estado democrático de direito: reflexões a partir do PL nº 2162/2023

o presente artigo busca analisar, de forma crítica, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, à luz do desenho constitucional da separação de poderes, da resposta penal aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do princípio da coculpabilidade. Parte-se da compreensão de que o Direito Penal, em um Estado...

A queda de um preso, o traumatismo craniano e a ordem judicial – um conto de horror hipotético num país hipotético

Narraremos um evento hipotético ambientado em um país hipotético de forma que qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência. Em seguida faremos uma análise estritamente técnico – jurídica como se o fato pudesse ser submetido à legislação brasileira. Advertimos que atualmente no Brasil a análise jurídica de quase qualqu...

Uma Análise do Caso “A Vizinha Perfeita” à Luz do Direito Penal Brasileiro e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

O presente artigo tem por objetivo analisar juridicamente o caso retratado no documentário A Vizinha Perfeita (2025), a partir da aplicação da teoria analítica do crime sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, articulada com os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do direito comparado. A pesquisa possui abordagem qu...

A Cautelaridade no Processo Penal Brasileiro: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo analisa o regime das cautelares sob a ótica da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal (CPP) e da interpretação restritiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A renunciabilidade da garantia fundamental ao Tribunal do Júri

A Constituição Federal brasileira reconhece o tribunal do júri no seu rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXVIII, “d”. Em razão do sistema da íntima convicção, os jurados não precisam fundamentar suas decisões, possibilitando absolver ou condenar por motivos não ligados ao fato ou à técnica jurídica. ...

A influência da mídia nas decisões judiciais e em julgamentos em casos criminais

Este trabalho analisa por meio da metodologia dedutiva o impacto e o resultado da mídia e dos meios de comunicação no âmbito do Poder Judiciário nacional, com foco especial em casos onde envolvem crimes e em julgamentos do Tribunal do Júri. A pesquisa parte da confirmação de que independente do peso e da relevância que tem a ação da impr...

A reinterpretação jurídica do art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): análise dos critérios objetivos e os reflexos jurisprudenciais da decisão do STF no RE 635.659

O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...

O mito da “verdade real” no processo penal

O presente trabalho analisa o conceito de verdade real na persecução penal e indaga se sua busca pode gerar violação aos direitos fundamentais do acusado nas ações criminais. O objetivo é esquadrinhar o conceito de verdade real – típico conceito de sistemas inquisitoriais –, sua influência no processo penal frente aos direitos fundamen...

A ética da responsabilidade em face do feminicídio: a omissão estatal como negação da dignidade humana

O presente estudo analisa a responsabilidade internacional do Estado por omissão nos casos de feminicídio, utilizando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como referência empírica e normativa para evidenciar a existência de uma falha sistêmica no cumprimento do dever de devida diligência. ...

A crise do encarceramento e a justiça negocial: do colapso prisional às alternativas penais no direito brasileiro

O presente artigo analisa a transição paradigmática do sistema penal brasileiro, que migra de um modelo puramente carcerário e conflitivo para uma justiça negocial e restaurativa. Partindo do reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347), examina-se a eficácia das pena...

A justa causa como condição da ação penal e a teoria do etiquetamento: faces do encarceramento

A pesquisa teve como objetivo compreender o impacto da discriminação racial e da seletividade penal no Brasil, especialmente no contexto do encarceramento em massa e da aplicação da Teoria do Etiquetamento. Utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica narrativa com uma abordagem indutivo-analítica, analisando estudos prévios sobre o p...

Estudo analítico da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

O artigo analisa criticamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), buscando compreender suas controvérsias e propor possíveis aperfeiçoamentos. O problema central reside nas incertezas interpretativas quanto à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, à taxatividade dos atos lesivos previstos no art. 5º, à aplicabilidade d...

A excludente de culpabilidade baseada na inimputabilidade: um estudo sobre o adulto autista durante crise de meltdown

O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade do adulto autista durante uma crise Meltdown, à luz da atual legislação penal brasileira. O problema central da pesquisa se propõe a avaliar se durante esses episódios o indivíduo encontra-se privado da capacidade de entendimento e autodeterminação...