Evolução paradigmática do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada da pena

O presente artigo examina a trajetória jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no que se refere à execução antecipada da pena privativa de liberdade, com destaque para as inflexões interpretativas ocorridas ao longo das últimas décadas. Analisa-se a tensão entre o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. ...

A Descapitalização do Crime Organizado: A Atuação da Polícia Judiciária e os Desafios da Investigação Financeira no Crime de Lavagem de Dinheiro

O presente artigo analisa a relevância estratégica da descapitalização das organizações criminosas como mecanismo fundamental para a eficácia da Segurança Pública contemporânea. Diante da transição da criminalidade violenta para modelos de gestão empresarial e transnacional, a atuação da Polícia Judiciária exige uma migração do p...

Adoção de formulários pelo CNJ para controle de legalidade da privação antecipada da liberdade

Neste ensaio iremos perscrutar as alterações no tratamento da prisão preventiva no ordenamento pátrio, em especial após a promulgação da Lei nº 15.272/2025, propondo a adoção de formulários detalhados por meio de resolução do CNJ, como requisito padronizado para a decretação desta modalidade de privação da liberdade, possibilitando...

Requisito da confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal: implicações no direito de não produzir provas contra si mesmo

O artigo tem por objetivo analisar a exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, à luz do direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. O problema central consiste em verificar se tal exigência viola o princí...

A descaracterização da violência contra mulher como discurso político

Há alguns anos, percebe-se que diminuir a importância de leis como a Maria da Penha para a proteção da mulher e a lei do Feminicídio tem sido uma tônica no discurso político daqueles que se autoproclamam oposição. Contudo, é preciso perceber que, muito mais do que descaracterizar e desconstruir o grande problema social enfrentado, existe ...

A busca pessoal e os limites da discricionariedade

O presente artigo teve como objetivo analisar os limites da discricionariedade policial nas abordagens pessoais, especialmente quando há suspeita de posse de entorpecentes ou porte ilegal de armas. Buscou-se compreender em que medida a atuação do policial militar, ao realizar a busca pessoal, encontra respaldo legal e quais são as restrições ...

Ministro Luiz Fux: voto positivista mecânico

A transformação da monarquia para a República no Brasil envolveu interesses que ultrapassavam o bem-estar do povo, dividindo a população entre "brasileiros puros" e "brasileiros impuros", ambos de origem portuguesa. A Constituição de 1988 materializou não apenas a dignidade humana, mas também o "afeto universalista", sendo uma relação é...

Os tribunais da internet e do crime: uma análise à luz da etnologia jurídica involutiva

O presente ensaio analisa os mecanismos de operação dos chamados “tribunal da internet” e “tribunal do crime”, que se popularizaram no Brasil recentemente, buscando subsídios na etnologia e antropologia jurídicas para compreender sua legitimidade social e sua influência no aparato oficial. ...

Direito penal brasileiro à luz da Lei espanhola "Só o sim é sim": uma análise do consentimento nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo teve como objetivo principal realizar um retrospecto da legislação penal brasileira referente aos crimes contra a liberdade sexual, com enfoque no tratamento legal conferido ao consentimento da vítima, utilizando como base o Direito Penal Comparado espanhol. No primeiro capítulo, pontua-se de qual forma as diferentes sociedade...

Organizações criminosas e o tribunal do crime: análise jurídica da atuação das facções no Brasil

O presente estudo tem como objeto de pesquisa, respectivamente, as organizações criminosas e do tribunal do crime existente nas facções para julgamentos dos integrantes que não respeitam suas regras e ideologias. A organização criminosa trata-se de um grupo de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes, que possuem distribu...

O espelhamento do whatsapp web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro: análise constitucional e jurisprudencial no STJ

O presente trabalho analisa a utilização do espelhamento do WhatsApp Web como meio de obtenção de prova no processo penal brasileiro, técnica que permite o acesso simultâneo a comunicações pretéritas e futuras do investigado. A pesquisa examina os impactos dessa modalidade de prova digital sobre os direitos fundamentais, especialmente o si...

Injúria racial na era digital: evolução legislativa, competência jurisdicional e desafios investigativos após a Lei 14.532/2023.

Catfishing na escola: entre a insuficiência da resposta penal e o dever de proteção integral no ambiente digital

O artigo examina os desafios jurídicos do enfrentamento ao catfishing dirigido a crianças e adolescentes, com especial atenção à repercussão do fenômeno no contexto escolar e nas dinâmicas de socialização digital. A prática, caracterizada pela criação ou utilização de identidades falsas para enganar, manipular ou explorar vítimas em...

Comentários ao Projeto de Lei 554/2011 que regulamenta a audiência de custódia no con-texto da função do Delegado de Polícia

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia...

A inconsistência do instituto da prescrição penal retroativa perante o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma aprofundada, o instituto da prescrição retroativa no âmbito do direito processual penal brasileiro, à luz dos princípios constitucionais que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio, em especial o devido processo legal. Como será demonstrado ao longo do trabalho, a prescrição retroativ...

Instrumentos normativos internacionais e a educação formal de privados de liberdade

O direito à educação, no âmbito dos direitos humanos, faz parte da matriz fundamental para o acesso aos demais direitos coletivos e individuais. A educação é um direito de todos e possui abrangência universal. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo de Instrumentos Normativos Internacionais...

A palavra da vítima como meio de prova no processo penal: enfoque nos crimes praticados com violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O presente artigo analisa o valor probatório da palavra da vítima no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se de análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, abordando os critérios de confiabilidade, as dificuldades probatórias e os me...

Legislação brasileira e a educação formal de privados de liberdade

A educação constitui direito humano fundamental e elemento central para a promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os objetivos que nortearam este trabalho foram o Sistema Prisional Brasileiro e o respaldo da Legislação Brasileira para Educação Formal de privados de liberdade. O presente...

A Filosofia no Sistema Prisional

A filosofia no Sistema Prisional explora aspectos fundamentais relacionados à justiça, à moralidade, à reabilitação e à natureza da punição. A educação possui papel fundamental na ressocialização, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. Os objetivos que nortearam este trabalho fora...

Entre ADPF e Habeas Corpus: análise do tratamento dispensado à população trans e travesti pelo sistema carcerário brasileiro

O presente artigo busca identificar o atual tratamento dado pelas instituições penais à população trans e travesti encarcerada, sob a ótica dos principais julgados sobre o tema, e partindo de uma análise socioantropológica quanto ao tratamento dispensado pelo Estado e suas instituições a este grupo vulnerável ao longo da história brasil...