Alienação parental: consequências jurídicas

Os casos mais frequentes de Alienação Parental resultam da ruptura da vida conjugal e um dos cônjuges tende a desenvolver comportamento vingativo, do mesmo modo, também são considerados os casos em que o alienador seja outro membro da família ou responsável jurídico, buscando romper o vínculo afetivo entre o filho e o cônjuge alienado. ...

Enriquecimento sem causa como princípio e fonte de obrigações

Trata-se da análise do enriquecimento sem causa no direito brasileiro como fonte de direito das obrigações e como princípio informador do direito. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, visto que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé-objetiva, previstas na cláusula geral do C...

Multiparentalidade: os efeitos da sucessão após a concomitância das filiações

A multiparentalidade surgiu no sistema jurídico em 2016, a partir da repercussão geral 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o instituto da multiparentalidade, após haver vários pedidos de reconhecimento nos cartórios de todo o Brasil. Com isso, é possível reconhecer um vínculo estabelecido a partir da relação afetiva, par...

Questões relevantes sobre a Prescrição Penal: Um estudo sobre a prescrição penal, seus aspectos mais relevantes a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir ou executar uma punição já imposta. Trata-se de um limite temporal ao poder punitivo do Estado, em suma, o estado não pode eternizar o direito de punir, eis a finalidade da prescrição (SANCHES)....

Polícia Militar: Análise jurídica da possibilidade de desmilitarização

A partir dos primórdios da humanidade, os exércitos já se organizavam de forma militar para melhor defender e conquistar territórios. Não foi diferente no Brasil. Desde o período colonial, o militarismo foi se criando e se tornando sólido no país. Até a independência não havia separação clara entre exército e segurança pública, uma ...

Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum

O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional. O conteúdo deste trabalho baseia-se em artigos e revisões de literatura cujo propósito é apresentar as vantagens advindas de ...

Contrato built-to-suit: estudo da modalidade e sua aplicação no mercado brasileiro

O objetivo deste estudo é desenvolver uma análise sobre a modalidade dos contratos Built-to-Suit, expondo o que é e quais as principais características. Os contratos Built-to-Suit já eram amplamente utilizados em outros países no setor imobiliário. Built-to-Suit é um termo em língua inglesa que significa “construído para servir”. ...

A Não Aplicabilidade do Artigo. 28, V, da Lei 8.906/94 aos Guardas Civil Municipal.

O trabalho em questão, tem por finalidade, demostrar que, com base no art. 144, §8º, da CRFB/88, que as Guardas Municipais, não desempenham a função de atividade policial. O rol taxativo do art. 144, caput, da Constituição Federal da Republica do Brasil de 1998, é bem claro ao elencar quais órgãos seriam responsáveis pela atividade poli...

Os negócios jurídicos processuais e sua incidência na execução

O presente artigo visa demonstrar a relevância, para o ordenamento jurídico brasileiro, da evolução dos negócios jurídicos processuais, em razão do advento do Novo Código de Processo Civil....

A adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros

O presente artigo tem como objetivo analisar, bem como indagar o extenso mecanismo por trás do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros, objetivo este, guiado pela pergunta problema: É realmente necessário todo o procedimento “burocrático” para a formalização da Adoção Internacional?...

O Poder da Polícia na Segurança Pública

Objetivando equilibrar a ordem pública e o bem-estar social, o Estado utiliza meios legais para que o interesse coletivo seja preservado. Dentre as ferramentas permitidas pela lei brasileira, encontra-se o poder da polícia, que permite o Estado, atuando com prerrogativas próprias e auto-executáveis, buscar a efetividade de punir aqueles que des...

As eficácias e ineficácias das regulamentações vigentes sobre o comércio eletrônico

Este projeto visa analisar e evidenciar as problemáticas advindas do novo modelo econômico (e-commerce) sob o aspecto jurídico, demonstrando as lacunas existentes na legislação pátria sobre a matéria, as quais estão sujeitas a gerar possíveis ineficiências na aplicação normativa para a solução dos conflitos....

Amazônia Azul: necessidade de conscientização da sociedade sobre a mentalidade marítima

O trabalho tem por foco analisar a região marítima intitulada como Amazônia Azul, apresentando suas singularidades que garantem ao Brasil aspectos relevantes para a Defesa Nacional do país. A partir dessa análise, será possível entender como a sociedade pode e deve ser inserida no contexto de Defesa Nacional a fim de perseguir os interesses ...

Educação infantil como meio de prevenção ao abuso sexual

O presente artigo tem por objetivo propor a reflexão sobre a educação sexual na infância como um meio de prevenção e combate ao abuso sexual infantil. A construção do presente artigo se dará através da análise de dados obtidos como respostas de um questionário online, formulado em conjunto com profissionais da educação e da psicologia...

Impactos do novo corona vírus na atividade jurisdicional

O desafio da COVID-19 é inédito, tanto para a economia quanto para aspectos do sistema jurídico. Os operadores do direito devem se preparar para uma ampla gama de cenários, cuja probabilidade dependerá da eficácia das intervenções de política econômica e de saúde pública. ...

Uma análise sobre a agroecologia como instrumento de promoção do Estado de Direito Ecológico e como estratégia da Década das Nações Unidas da Restauração dos Ecossistemas

A modernização da agricultura exigida pela globalização tem causado graves danos aos ecossistemas e prejudicado as condições de vida na Terra. As consequências da adoção de técnicas produtivas de monocultura e o uso excessivo de agrotóxicos exigem a superação do atual paradigma do desenvolvimento econômico. ...

Herança de Bens Digitais

Este artigo aborda o tema da Herança Digital, buscando entender a destinação dos bens digitais após a morte do legítimo proprietário. No cenário atual, no qual a tecnologia da informação direciona a nação rumo ao desenvolvimento econômico e social, já é esperado que a sociedade evolua, e é natural as mudanças de hábitos, costumes e...

Sumula 593 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa a respeito do crime do art. 217-A, tendo por objetivo principal verificar de que forma a relativização da súmula 593 do STJ poderia infringir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente dada pelo ECA. Nesse sentido, o presente trabalho entendeu que a relativização da sumula 5...

Estupro de vulnerável: uma análise acerca da vulnerabilidade das vítimas menores de 14 anos

O decreto de Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 tratava no Título VI da parte especial os “Crimes contra os Costumes”, porém houve alterações importantes com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, sendo agora tais delitos denominados como “Crimes Contra a Dignidade sexual”....

A (in)eficácia do direito fundamental de autonomia da pessoa com deficiência visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

A presente pesquisa científica estuda a importância da lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde a origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, até o reconhecimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência na sociedade. ...