Entre o texto e a realidade: a crise normativa da licença-paternidade no Brasil

O presente artigo analisa a evolução histórica, social e jurídica da família e sua relação com o desenvolvimento do instituto da licença-paternidade, destacando transformações culturais e normativas desde a era pré-histórica até o constitucionalismo contemporâneo. Partindo do rompimento com o modelo patriarcal tradicional e da ascens�...

Licença maternidade: raízes históricas, lacunas e atualizações legislativas.

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução histórica e as atualizações normativas da Licença Maternidade no Direito brasileiro. A pesquisa aborda a trajetória do instituto desde seus primeiros regramentos internacionais e nacionais, inicialmente focados na proteção da trabalhadora, até sua reconfiguração moderna como direito...

Os Limites Legais do Recrutamento e Seleção e o Uso de Testes de Personalidade

O presente artigo investiga os limites jurídicos aplicáveis aos processos de recrutamento e seleção, com especial atenção à utilização de testes de personalidade no contexto organizacional. O estudo busca compreender de que maneira instrumentos como o DISC e o Eneagrama, amplamente difundidos em ambientes corporativos, podem contribuir par...

O papel da responsabilidade civil no enfrentamento da escravidão contemporânea

Embora a escravidão no Brasil tenha sido oficialmente abolida em 1888, ainda existem formas modernas de exploração do trabalho, muitas vezes invisíveis, que refletem desigualdades sociais estruturais. Este estudo investiga o papel da responsabilidade civil na prevenção e repressão de práticas análogas à escravidão em diferentes setores e...

A discriminação de gênero no ambiente de trabalho

O presente estudo busca, através do método bibliográfico, compreender o fenômeno da discriminação de gênero no mercado de trabalho, que se perpetua durante séculos, gerando uma subjugação de mulheres, sobretudo no que diz respeito à posição de destaque na sociedade. Dessa forma, pretende demonstrar que o sistema patriarcal instituído ...

Análise crítica da constitucionalidade da portaria interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024: conflito de atribuições e retrocesso social

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais argumentos jurídicos levantados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR N. 18/2024. A referida norma, ao permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) firme Termos de Ajustamento de C...

Aplicabilidade do artigo 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Análise crítica da compatibilidade vertical do dispositivo ante o primado da Constituição da República e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbulento contexto sócio-político-econômico...

O Direito do Trabalho sob o Sol: Uma Análise do Impacto Climático nas Relações Laborais

O presente artigo examina a interconexão entre as mudanças climáticas e o Direito do Trabalho, analisando o impacto do aquecimento global nas relações laborais. O estudo se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e nas normas internacionais da ONU e da OIT, que protegem o tr...

Pastor e Igreja com confusão patrimonial e com pagamentos de despesas de um com cartões de outro

Deparando com problemas envolvendo confusão patrimonial como também confusão nos pagamentos de despesas da Igreja, quando pastor utiliza de cartões de créditos pessoais naqueles episódios....

Direito empresarial: a responsabilidade do sócio retirante e seus limites na lei trabalhista

O objetivo deste estudo é realizar uma revisão bibliográfica para examinar as principais perspectivas relacionadas ao limite temporal da responsabilidade de um sócio que se retirou de uma empresa. Este tema é controverso devido à falta de regulamentação legislativa específica e à construção jurisprudencial baseada em princípios do dire...

A inteligência artificial como instrumento de perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho

Artigo que se propõe a discutir, baseado em uma análise doutrinária e baseada em dados e inúmeros estudos, de como a Inteligência Artificial, em um contexto de Indústria 4.0, serve como instrumento para a perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho, pois a “análise objetiva” não contempla séculos de opressão e marginali...

Análise Jurídica do Mercado de Trabalho da Mulher: Proteção Normativa, Formas de Discriminação, Desafios, Políticas Públicas e Ações Afirmativas

Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais. Explora, ainda, a trajetória da mulher no mercado de tra...

O impacto das novas formas de trabalho nas relações trabalhistas: desafios e perspectivas no Brasil

Este artigo analisa o impacto das novas formas de trabalho, com foco no teletrabalho e nas relações trabalhistas brasileiras. O estudo examina as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017 e do contexto da pandemia de COVID-19, avaliando a resposta da legislação e destacando a formalização do teletrabalho. Identifica os desafios enf...

A falta de proteção legal para o único provedor da família, na dispensa injustificada sem a garantia de estabilidade paterna na justiça do trabalho.

Este trabalho analisa a ausência de proteção legal específica para trabalhadores que são o único provedor de suas famílias no caso de dispensa sem justa causa. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas trabalhistas brasileiras, o estudo explora as lacunas na legislação que deixam esses trabalhadores em uma posi�...

A ideologia da competência e os riscos psicossociais frente à revisão da norma regulamentadora (NR-1)

O presente trabalho visa apresentar como a ideologia da competência, ainda adotada por algumas organizações, considerada ideal para o alcance dos resultados e reconhecimento dos funcionários pode impactar diretamente na saúde dos trabalhadores. No decorrer do trabalho são identificadas algumas considerações sobre esta ideologia quando reali...

Imprescritibilidade em Casos de Trabalho Análogo à Escravidão: um Encontro Entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos

No contexto jurídico trabalhista brasileiro, poucos temas evocam tamanha carga histórica, ética e social quanto o reconhecimento de condições análogas à escravidão. O Recurso de Revista analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho debruça-se sobre essa matéria espinhosa, suscitando um debate que ultrapassa os limites tradicio...

A Primazia da Realidade em Crise: Vínculo Empregatício e o Julgamento do AIRR 0001300-11.2023.5.19.0010

A decisão do TST, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por entregador vinculado à plataforma Rappi, reacende um debate profundo e necessário sobre os contornos jurídicos das novas formas de prestação de serviço mediadas por tecnologia. Mesmo com o reconhecimento da transcendência jurídica do tema, o Tribunal reafirma sua...

Assédio moral no ambiente de trabalho conforme Lei 14.457/22

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática recorrente e prejudicial que compromete a saúde mental, emocional e até física do trabalhador. Ele consiste em condutas repetitivas que humilham, constrangem ou desqualificam o profissional, criando um ambiente hostil e degradante. ...

A inserção e a proteção jurídica de pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro: análise à luz do Direito do Trabalho

Este artigo analisa a inserção e a proteção jurídica das pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro, com foco na legislação constitucional e trabalhista vigente. Embora haja avanços importantes no reconhecimento da identidade de gênero e na promoção de direitos, pessoas trans ainda enfrentam exclusão sistemática, marcada por altos...

Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...