Contratações temporárias na administração pública: aspectos constitucionais, normativos e procedimentais à luz da legislação brasileira e da atuação do TCE-PI

O presente artigo analisa o regime jurídico das contratações temporárias na Administração Pública brasileira, com ênfase nos fundamentos constitucionais, na legislação infraconstitucional e nos procedimentos de fiscalização adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A partir da cartilha informativa sistematizam-se os...

Concursos Públicos no Brasil: fundamentos jurídicos, procedimentos administrativos e controle externo aplicado ao processo de provimento de cargos

O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma ampla e sistematizada, o regime jurídico dos concursos públicos no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 14.965/2024, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 23/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). ...

Processo legislativo municipal: estrutura, princípios, etapas e apli-cações práticas no direito constitucional brasileiro

Este artigo analisa de forma aprofundada o processo legislativo municipal brasileiro, ampliando o conteúdo a partir do material fornecido e incorporando exemplos concretos de aplicação prática no âmbito das Câmaras Municipais, com destaque para a Câmara Municipal de Teresina, com-posta por 29 vereadores. O estudo abrange princípios do proce...

Auditorias internas no setor público: fundamentos jurídicos, finali-dades e metodologia de atuação

O presente artigo analisa juridicamente o instituto da auditoria interna na Administração Pública brasileira, evidenciando seus fundamentos constitucionais, sua conceituação técnica, seus ins-trumentos e fases metodológicas, bem como sua relevância para o fortalecimento dos sistemas de controle interno e externo. ...

O sistema de controle interno municipal: fundamentos jurídicos, estruturação e boas práticas à luz da legislação brasileira

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários do Sistema de Controle Interno no âmbito da administração pública municipal, destacando sua evolução histórica, estrutura, competências e relevância para a boa governança. ...

Auditoria Governamental

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, época que imperava o Estado Absolutista o qual detinha o poder centralizado e autoritário. A administração pública, portanto, não tinha ainda princípios constitucionais próprios como há hoje; haviam poucas obras e regras que dariam início aos atuais conceitos de ...

Orientações sobre controle externo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro (2008, p. 690) a finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que a regem (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade) e, em certos casos, abarca também o controle de mérito, que diz respeito aos aspect...

Do exercício do Controle Externo

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o exercício do controle externo. Conceito de controle externo. Objetivos do controle externo. Da importância do controle externo. Controle externo é a fiscalização dos órgãos públicos feita por um agente ou entidade independente daqueles que praticam o ato controlado,...

Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os serviços de saúde mental disponibilizado pelos municípios piauienses. O trabalho levanta o seguinte problema: porque os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses indicam carências significativas na estrutura e oferta? O objetivo geral: le...

Das fontes do Direito Administrativo

Inicialmente, o Direito Administrativo é uma área do conhecimento que regula as atividades do Estado, suas relações com os particulares e a organização da Admi-nistração Pública. Para garantir a eficácia das normas que regem essa área, é funda-mental conhecer as fontes do Direito Administrativo....

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Inicialmente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, mais conhecidas como OSCIPs, são instituições sem fins lucrativos que têm como objetivo atuar em projetos de interesse público em parceria com o poder público. Criadas atra-vés da Lei 9.790/1999, essas organizações têm algumas características e especificida-des que...

Organizações sociais

Inicialmente, o Terceiro Setor é formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, que desempenham atividades em áreas sociais, também conheci-das como paraestatais. Como forma de incentivo, o Estado pode conceder benefícios a estas ONGs, como imunidades ou isenções fiscais, em contrapartida ao relevante tra-balho que desenvolv...

Dos recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 145, da Lei Orgânica do TCE/PI combinado com o art. 405, do Regimento Interno do TCE/PI: 1) recurso de reconsideração; 2) pedido de...

Dos recursos perante os Tribunais de Contas

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, conten-do a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado....

Do processo de controle externo

Inicialmente, o processo de controle externo é uma espécie de processo admi-nistrativo destinado ao cumprimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas. A primeira característica do processo de controle externo que são conduzi-dos no âmbito de um tribunal de contas. A segunda característica é por estar sujeito a regime jurÃ...

Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsa-bilidade Fiscal?

Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei....

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas têm um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principal-mente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão ado-tando uma abordagem mais abrangente, orientada para resultados....

Da fiscalização das obras e serviços de engenharia

Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo esteja sendo feito de acordo com o que foi planejado e contratado. É como uma espÃ...

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscali-zação contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública....

Compreendendo o direito público

Inicialmente, o direito público é aquele que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a ordem e o bem-estar da sociedade como um todo. Ele é composto por normas jurídicas que regem a atuação do poder público, como leis, decre-tos, regulamentos e jurisprudências....