Resumo: A gestão tributária municipal constitui elemento central para a autonomia financeira e para a sustentabilidade das políticas públicas locais. Este artigo analisa a estrutura administrativa da gestão tributária, o desempenho da arrecadação própria e o grau de dependência de transferências intergovernamentais dos municípios do Estado do Piauí. Utiliza-se abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza descritiva e analítica, com base em dados fiscais e administrativos referentes ao período recente. Os resultados evidenciam fragilidades estruturais persistentes, baixa exploração do potencial arrecadatório e elevada dependência de repasses externos, indicando a necessidade de medidas institucionais e normativas voltadas ao fortalecimento da administração tributária municipal, especialmente diante do novo cenário imposto pela reforma tributária.

Palavras-chave: Gestão tributária municipal. Autonomia financeira. Receita própria. Federalismo fiscal. Reforma tributária.

Abstract: Municipal tax administration plays a central role in local financial autonomy and the sustainability of public policies. This article analyzes the administrative structure of tax management, the performance of own-source revenues, and the degree of dependence on intergovernmental transfers in municipalities of the State of Piauí. A qualitative and quantitative, descriptive-analytical approach was adopted, based on recent fiscal and administrative data. The findings reveal persistent structural weaknesses, underexploited revenue potential, and high dependence on external transfers, highlighting the need for institutional and normative measures to strengthen municipal tax administration, particularly in light of the ongoing tax reform.

Keywords: Municipal tax administration. Financial autonomy. Own-source revenue. Fiscal federalism. Tax reform.

1 Introdução

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 conferiu aos municípios brasileiros status de entes federativos autônomos, atribuindo-lhes competências administrativas, políticas e tributárias próprias. No âmbito fiscal, essa autonomia se materializa, sobretudo, na capacidade de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos de sua competência, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições específicas.

Entretanto, a literatura especializada aponta que a autonomia tributária municipal, embora formalmente assegurada, encontra limites significativos de ordem estrutural, administrativa e institucional (AFONSO; ARAÚJO, 2016; REZENDE, 2019). Em muitos municípios, especialmente os de pequeno porte populacional, observa-se baixa capacidade de arrecadação própria, associada à precariedade das estruturas administrativas responsáveis pela gestão tributária e à elevada dependência de transferências intergovernamentais.

No Estado do Piauí, caracterizado por forte predominância de municípios de pequeno porte e por restrições socioeconômicas históricas, esse cenário assume contornos ainda mais relevantes. A fragilidade da gestão tributária municipal impacta diretamente a sustentabilidade fiscal, a continuidade das políticas públicas e a capacidade de planejamento governamental de médio e longo prazo.

Adicionalmente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituem a reforma do sistema de tributação sobre o consumo, introduz novos desafios para os municípios, uma vez que a participação futura na arrecadação nacional estará condicionada, em grande medida, ao desempenho histórico das receitas próprias.

Diante desse contexto, o presente artigo busca analisar a gestão tributária municipal no Piauí, com foco na estrutura administrativa, na arrecadação própria e na dependência de transferências, contribuindo para o debate sobre federalismo fiscal, autonomia municipal e governança tributária.

2 Objetivos

2.1 Objetivo geral

Analisar a gestão tributária dos municípios piauienses, considerando a estrutura administrativa, o desempenho da arrecadação própria e o grau de dependência de transferências intergovernamentais.

2.2 Objetivos específicos

a) Examinar a organização administrativa da gestão tributária municipal, com ênfase na existência de estruturas formais, carreiras fiscais e recursos humanos qualificados;

b) Analisar o comportamento da arrecadação dos principais tributos municipais e identificar o potencial arrecadatório não explorado;

c) Avaliar o grau de dependência dos municípios em relação às transferências intergovernamentais;

d) Discutir os impactos da reforma tributária sobre a sustentabilidade fiscal municipal.

3 Metodologia

O estudo adota abordagem descritiva e analítica, com métodos qualitativos e quantitativos, adequados à análise da gestão tributária municipal. A pesquisa é classificada como documental e bibliográfica, utilizando dados fiscais, contábeis e administrativos disponibilizados por sistemas oficiais de acompanhamento da gestão pública, bem como normas legais e literatura especializada sobre federalismo fiscal e administração tributária.

Os dados quantitativos referem-se à arrecadação dos principais tributos municipais, analisados em termos nominais e per capita, bem como à participação das receitas próprias no total da receita corrente. A análise qualitativa concentrou-se na avaliação da estrutura administrativa, da existência de normativos essenciais (cadastro imobiliário, dívida ativa, carreira fiscal) e das práticas de gestão adotadas.

A interpretação dos resultados foi orientada por indicadores de eficiência arrecadatória, autonomia financeira e dependência fiscal, amplamente utilizados na literatura de finanças públicas subnacionais.

4 Referencial teórico

A gestão tributária é reconhecida como função essencial do Estado, devendo ser exercida com observância aos princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e justiça fiscal (BRASIL, 1988). Segundo Afonso e Araújo (2016), a capacidade arrecadatória dos entes subnacionais está diretamente relacionada à qualidade de suas instituições fiscais e à profissionalização de suas administrações tributárias.

Rezende (2019) destaca que a excessiva dependência de transferências compromete a autonomia decisória dos governos locais e reduz os incentivos à eficiência arrecadatória. Nesse sentido, a literatura aponta que municípios com estruturas fiscais frágeis tendem a apresentar menor capacidade de planejamento e maior vulnerabilidade fiscal (ORAIR; ALENCAR, 2018).

A reforma tributária recente reforça essa discussão ao redefinir critérios de repartição de receitas e exigir maior robustez institucional dos entes subnacionais para assegurar participação adequada no novo sistema tributário (AFONSO; CASTRO, 2024).

5 Resultados e discussão

A análise evidencia que a gestão tributária municipal no Piauí apresenta limitações estruturais significativas. Em grande parte dos municípios, inexistem estruturas administrativas formalizadas ou carreiras fiscais organizadas, sendo frequente a utilização de vínculos precários em atividades típicas de fiscalização, o que compromete a continuidade administrativa e a segurança jurídica dos procedimentos tributários.

No que se refere à arrecadação própria, observa-se crescimento nominal em determinados tributos, especialmente ISS e ITBI. Contudo, tal crescimento não se traduz, necessariamente, em melhoria estrutural da gestão, uma vez que persistem elevados níveis de potencial arrecadatório não explorado. A ausência de atualização cadastral, de revisão periódica da Planta Genérica de Valores e de regulamentação eficaz da dívida ativa limita a base tributária e reduz a capacidade de recuperação de créditos.

Como consequência, a maioria dos municípios mantém elevada dependência de transferências intergovernamentais, com participação das receitas próprias inferior ao necessário para garantir autonomia financeira efetiva. Esse cenário reforça a vulnerabilidade fiscal e restringe a capacidade de investimento em políticas públicas estruturantes.

A reforma tributária amplia a relevância desse diagnóstico, uma vez que a repartição futura das receitas do imposto sobre consumo considerará o desempenho histórico das receitas próprias, penalizando municípios que não adotarem medidas de fortalecimento da gestão tributária.

6 Conclusão

Conclui-se que a gestão tributária municipal no Piauí enfrenta desafios estruturais que comprometem a arrecadação própria e a autonomia financeira dos municípios. O fortalecimento dessa gestão exige investimentos institucionais e normativos, com destaque para a profissionalização das carreiras fiscais, a modernização tecnológica, a atualização cadastral e a implementação de planejamento fiscal de longo prazo.

Tais medidas são indispensáveis para reduzir a dependência de transferências intergovernamentais, ampliar a sustentabilidade fiscal e preparar os municípios para o novo arranjo tributário nacional, contribuindo para a efetividade das políticas públicas e para o fortalecimento do federalismo fiscal brasileiro.

Referências bibliográficas

AFONSO, José Roberto Rodrigues; ARAÚJO, Erika Amorim. Federalismo fiscal no Brasil: desafios e perspectivas. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 23, n. 45, p. 7-40, 2016.

AFONSO, José Roberto Rodrigues; CASTRO, Kleber Pacheco. Reforma tributária e federalismo: impactos para estados e municípios. Brasília: Fórum Fiscal dos Estados, 2024.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2000.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Dispõe sobre o Imposto sobre Bens e Serviços e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025.

ORAIR, Rodrigo Octávio; ALENCAR, André Amorim. Esforço fiscal dos municípios brasileiros. Brasília: Ipea, 2018.

REZENDE, Fernando. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2019.