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Consultas Jurídicas
A tutela popular dos direitos sociais: a iniciativa popular vinculante

Categoria: Direito Processo Civil

30/12/2020 04:58 | Helio José Ramos Carneiro de Campos

A presente monografia tem como objetivo analisar o que de fato representaram as manifestações populares brasileiras ocorridas em junho de 2013, bem como a possibilidade de considerá-las como uma outra vertente de Iniciativa Popular, não aquela consagrada no art. 61, §2º, da Constituição Federal de 1988, referente à elaboração de leis, ma...

A possibilidade de o acadêmico de direito prestar aconselhamento jurídico no âmbito dos juizados especiais cíveis

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

29/12/2020 04:18 | Helio José Ramos Carneiro de Campos

O presente artigo traz a tona um tema original, consistente na averiguação da possibilidade de o acadêmico de direito prestar aconselhamento jurídico mediante remuneração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista que neste, as partes possuem capacidade postulatória, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Percorremo...

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