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Consultas Jurídicas
Possibilidade jurídica do uso do nome afetivo no curso do processo de adoção: reflexos no Estado do Tocantins

Categoria: Direito Civil

04/06/2020 04:26 | Marluce da Silva Mota

O nome afetivo de acordo o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é diferente do que consta no registro civil, é aquele que os pais adotivos pretendem tornar definitivo quando a guarda do menor for concedida. Sobre a matéria da possibilidade do uso do nome afetivo no processo de adoção em nível nacional, tramita no Congresso ...

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