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Consultas Jurídicas
Improbidade Administrativa por Prática de Propaganda Eleitoral Irregular

Categoria: Direito Eleitoral

08/10/2019 04:40 | Josyneiva Alves de Alencar

Esse é um estudo voltado para a área de direiro eleitoral, que buscou analisar a improbidade administrativa por prática de propaganda eleitoral irregular. Uma vez que a propaganda eleitoral irregular é considerada aquela que a legislação eleitoral constituiu limites, interdita, restringe, sem caracterizá-la como crime eleitoral, ou seja, est...

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