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Consultas Jurídicas
LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

Categoria: Direito Administrativo

22/10/2025 04:14 | DAVID FURTADO DE PAIVA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...
A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

Categoria: Direito Administrativo

21/10/2025 04:40 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...
Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

Categoria: Direito Administrativo

20/10/2025 04:35 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...
Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

Categoria: Direito Administrativo

17/10/2025 04:07 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...