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Danielle Damasceno Abreu Araujo VANESSA PERPÉTUO SIMONASSI Amanda Souza de Castro Leonardo Pessoa de Aguiar RENATA DA SILVA MENDONÇA ANTONIO CHAVES BENAION Paula Fabrine Andrade Pires Erika Borges M. do Amaral PEDRO CÂMARA GUIMARÃES Gustavo Costa do Amaral Josiane de Oliveira Santos Roberto da Cunha Barros Júnior Marcela Gonçalves Godoi Mayara Sampaio da Costa Vívia Soares de Azevedo Paiva Gabriella de Souza Santana Aneliza Oscar Cunha Soares Geicy de Souza Ladislau Marcela Gama de Souza Pedro Henrique Pereira Correa
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Consultas Jurídicas
LGPD e Administração Pública: a cultura de proteção de dados como um desafio à transparência e à eficiência governamental

Categoria: Direito Administrativo

22/10/2025 04:14 | DAVID FURTADO DE PAIVA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe novas obrigações de privacidade para a Administração Pública brasileira, demandando uma mudança cultural na gestão de informações. Este artigo explora o aparente conflito entre a proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e eficiência no setor público. Abordam...
A Arbitragem nas Relações com o Poder Público: fundamentos, limites e desafios jurídicos

Categoria: Direito Administrativo

21/10/2025 04:40 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa a evolução, os fundamentos e os desafios da arbitragem como meio de resolução de controvérsias envolvendo o Poder Público no Brasil. A pesquisa examina o processo de consolidação normativa inaugurado pela Lei nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015, e ampliado pela nova Lei de Licitações e Contratos Ad...
Redirecionamento da execução fiscal contra o administrador: fundamentos legais e jurisprudenciais

Categoria: Direito Administrativo

20/10/2025 04:35 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa o redirecionamento da execução fiscal em face de administradores de empresas, abordando seus fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais. O problema investigado consiste em identificar sob quais condições jurídicas o Fisco pode responsabilizar pessoalmente sócios-gerentes por dívidas tributárias da pessoa j...
Improbidade administrativa: avanços e retrocessos da Lei nº 14.230/2021

Categoria: Direito Administrativo

17/10/2025 04:07 | DAVID FURTADO DE PAIVA

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando os avanços e retrocessos resultantes dessa reforma. A nova lei promoveu mudanças substanciais de natureza material e processual, como a exigência de dolo para caracterização do ato ím...