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Consultas Jurídicas
A (in) eficiência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

21/07/2020 04:15 | LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos da lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, voltado para as medidas protetivas de urgência no que tange a sua (in) eficiência, haja vista os casos de violência doméstica contra a mulher crescerem cada dia mais, e essas medidas serem uma das maneira encontradas para tentar c...

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