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Consultas Jurídicas
O critério da miserabilidade nos benefícios de prestação continuada e o conflito interpretativo entre a Lei Orgânica da Assistência Social e os tribunais

Categoria: Direito Previdenciário

06/08/2025 04:42 | Ana Clara do Prado Braida

O artigo analisa o critério da miserabilidade como requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em contraste com a interpretação dos tribunais brasileiros. Inicialmente, apresenta um panorama histórico do assistencialismo no Brasil e a evolução da...

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