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Consultas Jurídicas
Garantia constitucional do direito a educação infantil: Avanços no município de Palmas -TO

Categoria: Direito Constitucional

17/06/2020 04:12 | ANICE DE SOUZA MOURA

O estudo a seguir tece algumas considerações de como a rede pública de Ensino de Palmas-TO garante o direito à igualdade no acesso à educação infantil de 0 a 3 anos de idade. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a educação da criança passou a ser asse...

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