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Consultas Jurídicas
Promessas eleitoreiras de exclusão de tributos: entenda os impactos na renúncia de receitas e as exigências fiscais

Categoria: Direito Tributário

27/09/2024 04:30 | Diego Avelino Milhomens Nogueira

O objetivo deste artigo é analisar os impactos das promessas eleitorais de renúncia de tributos, como impostos e taxas, nas finanças públicas municipais. O problema central está na incompatibilidade entre essas promessas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações para a perda de receitas. A justificativa do estudo é a ...

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