O objetivo deste artigo é analisar os impactos das promessas eleitorais de renúncia de tributos, como impostos e taxas, nas finanças públicas municipais. O problema central está na incompatibilidade entre essas promessas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações para a perda de receitas. A justificativa do estudo é a ...
