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Competência para dirimir conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público

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14/11/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa

Responsabilidade civil do Estado no tocante aos crimes cometidos por foragidos da prisão

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17/10/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa

Eficácia territorial da coisa julgada nas ações coletivas

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06/10/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa