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Consultas Jurídicas
Adoção à brasileira: um ato de amor ou crime?

Categoria: Direito Penal

07/02/2024 04:18 | Filipe Diniz Pedrosa

Registrar uma criança a qual não foi gerada em seu ventre sem passar por todo processo legal instituído na constituição brasileira é um ato ilegal. Um questionamento comum entre as pessoas é se o ato citado pode ser considerado um ato infracional ou um ato de amor. A conduta de adotar de forma irregular configura-se crime e está previsto no...

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