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Consultas Jurídicas
O uso de entorpecentes na Justiça Militar da União

Categoria: Direito Militar

15/10/2019 17:05 | Wellington Nascimento Braz

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o crime de uso entorpecentes dentro das instituições militares e perante o julgamento pela Justiça Militar da União, analisando para tanto o funcionamento da Justiça Militar no Brasil e a previsão do crime de drogas no Código Penal Militar e na legislação extravagante, por meio da Lei 11.393/0...

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