O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a reforma do Código Penal, advinda do Pacote Anticrime referente à Lei 13.964/19, mas especificadamente, O Novo Acordo de Não Persecução Penal. O Novo Acordo amplia a justiça penal, explanaremos acerca dos crimes cabíveis. A fim de, entender de fato o que a doutrina propõe, sobr...
