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Consultas Jurídicas
A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal

Categoria: Direito Processo Penal

14/06/2022 04:16 | Stefania Maria da Silva

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi criado para ser um mecanismo voltado para a solução rápida de processos penais, onde o réu, com advogado, celebra o termo em audiência, perante o titular da ação penal, que é o Ministério Público, devendo ainda ter homologação judicial, cumprindo os requisitos para, posteriormente, não ter...

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