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Consultas Jurídicas
Os Elementos da Lei Natural e Política de Thomas Hobbes em uma análise paradigmática com a flexibilização dos direitos trabalhistas: o retorno ao estado natural do homem?

Categoria: Direito Trabalho

22/11/2022 04:37 | MARIA EDUARDA MOREIRA DE MEDEIROS

A globalização é marcada pelo esmaecimento da soberania estatal, diante do poder de organizações econômicas transnacionais, verificando o declínio da capacidade estatal de engendrar políticas sociais de amparo ao obreiro. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da...
A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a proteção do trabalhador frente à autonomia da vontade das partes na Reforma Trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

15/11/2022 04:34 | MARIA EDUARDA MOREIRA DE MEDEIROS

A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da autonomia da vontade. O negociado sobre o legislado foi a expressão máxima dessa autonomia, visto que autoriza a renúncia de direito e torna disponíveis direitos que deveriam ser indisponíveis absolutamente. Acontece que, a ...