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Consultas Jurídicas
Princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados de responsabilidade objetiva no Código Civil brasileiro

Categoria: Direito Civil

05/10/2022 04:25 | Hugo Cavalcanti Vaz Mendes

O presente artigo analisará os princípios e principais cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados que tratam da responsabilidade civil objetiva na Lei N. 10.406/2002 (Código Civil) com o objetivo de compreender o grau de vagueza de tais enunciados e como tais conceitos abertos têm sido preenchidos. Para tanto, é feito um recorte h...

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