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Consultas Jurídicas
Judicialização da saúde e o atual quadro de insegurança jurídica

Categoria: Direito Constitucional

24/02/2023 04:17 | CARLA GIOVANNA ALMEIDA MOURA

O presente artigo tem como objetivo geral, a elaboração de uma análise crítica e construtiva sobre Direito Constitucional, buscando fazer um breve estudo a respeito da judicialização da saúde, repartição de competências no âmbito do SUS e o quadro de insegurança jurídica gerado por entendimentos divergentes. O tema 793 do STF que fixou...

Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Direito Civil

Categoria: Civil

18/07/2022 04:07 | CARLA GIOVANNA ALMEIDA MOURA

O presente trabalho analisa a Lei 13.146/15, frente às inovações e mudanças que ela trouxe para o Código Civil. Também conhecida como “Lei de Inclusão”, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é sinônimo de troféu para aqueles que travam uma luta diária contra o preconceito e a acessibilidade, no entanto, as alterações ainda são obj...

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