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DAYANNA APARECIDA OLIVEIRA ALVES Pamela Veloso Silva Antonio Marques da Silva Jéssica Fernanda da Silva Bojarski Lilson Lopes Correa Fernanda Gonçalves Elizardo Ivahyr Pessoa Lebre Silveira Lucas Tonizioli Leonardo Lemes da Silva José Henrique Araujo dos Santos Antônio João dos Santos Júnior Marcelo Ferreira de Souza Marcia de Souza Oliveira dos Santos Ana Clelia de Freitas Nayara Silva do Vale Pedro Matos de Arruda luzirene azevedo rodrigues Caio Augusto Silva dos Reis Hebert Henrique de Oliveira Melanias STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
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Considerações sobre a legalidade e a legitimidade da incidência de tributação de imposto de renda sobre o abono de permanência dos servidores públicos estatutários

Categoria: Direito Tributário

12/09/2019 04:51 | Mariana De Mattia Rocha

Resumo: A Emenda Constitucional nº.: 41/2003 introduziu o instituto do abono de permanência ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal. Tal abono consiste em incentivo ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições legais para aposentar-se voluntari...
A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

Categoria: Direito Penal

04/09/2019 04:45 | Mariana De Mattia Rocha

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...