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Consultas Jurídicas
Considerações sobre a legalidade e a legitimidade da incidência de tributação de imposto de renda sobre o abono de permanência dos servidores públicos estatutários

Categoria: Direito Tributário

12/09/2019 04:51 | Mariana De Mattia Rocha

Resumo: A Emenda Constitucional nº.: 41/2003 introduziu o instituto do abono de permanência ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal. Tal abono consiste em incentivo ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições legais para aposentar-se voluntari...
A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

Categoria: Direito Penal

04/09/2019 04:45 | Mariana De Mattia Rocha

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...