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Consultas Jurídicas
Inquérito das fake news: uma análise frente ao sistema acusatório

Categoria: Direito Processo Penal

05/09/2022 04:33 | Heloiza Cristina Barbosa

O presente trabalho apresenta como objetivo principal analisar e demonstrar, de forma técnica, a invalidade do inquérito n° 4.781, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal para investigar a possível existência de notícias falsas, ameaças e infrações revestidas de calúnia, difamação e injúria contra os ministros da Suprema Corte e de se...

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