A partir da promulgação da Constituição de 1988 ocorreu uma mudança na forma de se efetivar as políticas públicas. Antes, elas eram realizadas apenas pelo Poder Executivo e Legislativo. Agora, o Poder Judiciário através da forca normativa da Lei Maior, da eficácia e da importância dos direitos fundamentais e, principalmente, a importânc...
