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Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Categoria: Direito Constitucional

14/09/2022 04:23 | ERICH ABRAÃO MULLER COSTA

A partir da promulgação da Constituição de 1988 ocorreu uma mudança na forma de se efetivar as políticas públicas. Antes, elas eram realizadas apenas pelo Poder Executivo e Legislativo. Agora, o Poder Judiciário através da forca normativa da Lei Maior, da eficácia e da importância dos direitos fundamentais e, principalmente, a importânc...

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