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Consultas Jurídicas
Para além da mineração artesanal: impactos na saúde dos trabalhadores e no meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

16/05/2022 04:11 | Getulio Nilson Figueira Sarmento

O meio ambiente ecologicamente equilibrado ganhou proteção constitucional expressa no artigo 225, caput da CRFB/88, como um direito de todos e dever do Estado e da coletividade na sua proteção, como também previu no artigo 170, VI, a proteção do meio ambiente a partir dos princípios da ordem econômica e social. Ocorre que há muito o homem...

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