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ADPF 153: a lei de anistia ante o Supremo Tribunal Federal: uma visão constitucional, penal e internacional

Categoria: Direito Constitucional

30/03/2013 06:15 | Vinicius Setubal Maffei

Falta grave e contagem de lapsos temporais para concessão de benefícios na Execução Penal

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18/08/2012 07:28 | Vinicius Setubal Maffei

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