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Consultas Jurídicas
Espaço Urbano e Meio Ambiente - a proteção ambiental na legislação urbanística

Categoria: Direito Ambiental

07/11/2025 04:31 | Mônica Bivar

Política Nacional do Meio Ambiente. A influência das normas ambientais sobre a legislação urbanística. Necessidade de interpretação sistemática. O meio ambiente é expressão polissêmica. No direito brasileiro, é possível encontrar uma definição legal do meio ambiente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que o define como “...
Territorialidade e a Economia Digital

Categoria: Direito Tributário

03/11/2025 04:15 | Mônica Bivar

A tributação de fatos econômicos por um Estado soberano exige um elemento de conexão, ou seja, um “link” que estabeleça uma relação suficientemente sólida que permita a exigência de um tributo por um Estado em face de determinada pessoa (física ou jurídica). ...
Importação de jogos de videogames e a interpretação do art. 81 do Regulamento Aduaneiro

Categoria: Direito Tributário

31/10/2025 04:37 | Mônica Bivar

Não incidência de tributos sobre os softwares de jogos eletrônicos. Necessidade de identificar e diferençar software de suporte físico. Análise do Regulamento Aduaneiro e sua respectiva interpretação por parte da Administração Fazendária. Jurisprudência aplicável...