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Consultas Jurídicas
Direito civil: aplicação do distrato no contrato de promessa de compra e venda do imóvel

Categoria: Direito Civil

07/12/2020 04:23 | REJANE DO NASCIMENTO FERNANDES

Este trabalho apresentou os tipos de distrato e as peculiaridades que os acompanham, explanando detalhes quanto aos direitos e obrigações ao se tratar de contratos, conforme definições mostradas no Código Civil brasileiro de 2002. Além de, ainda, verificar quanto a possíveis consequências litigiosas envolvendo o tema e seus impactos negativ...

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