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Consultas Jurídicas
Os aspectos jurídicos da partilha de bens na dissolução da união estável

Categoria: Direito Civil

06/12/2022 04:15 | Paula Talita Maia Da Cunha

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre o assunto da partilha de bens com a dissolução da união estável. O artigo tem relevância social e acadêmica com o objetivo de esclarecer divergências e frisar a importância do tema dentro da partilha de bens e o funcionamento dos seus preceitos legais na via judicial. Pretende-se com esta pesq...

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