O presente estudo tem por objetivo analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo como problema de pesquisa verificar os principais argumentos jurídicos utilizados no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 574.706/PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, e com isso fixando a tese de que o ICMS n...
