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Consultas Jurídicas
Crime de estupro de vulnerável x pedido de prisão preventiva: a notícia criminis basta para o pedido de prisão?

Categoria: Direito Penal

29/06/2021 04:40 | Eliza Mara Alves Costa

O presente artigo visa estudar o cabimento do pedido de prisão preventiva, mediante a acusação de estupro do vulnerável. No artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, o princípio da Presunção da Inocência dispõe da seguinte maneira: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatóriaâ...

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