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Consultas Jurídicas
Tráfico internacional de pessoas: Consentimento da vítima e tipicidade

Categoria: Direito Penal

14/11/2023 04:34 | Gabriela Gonçalves Evangelista

No presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo: o contexto históric...

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