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Consultas Jurídicas
Considerações sobre o Estatuto da Igualdade Racial

Categoria: Direitos Humanos

16/12/2019 04:49 | Gisele de Assis Campos

Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - destacado ou recolhido

Categoria: Direito Tributário

29/04/2019 04:30 | Gisele de Assis Campos

Considerações sobre o cadastro positivo de crédito após o advento da Lei Complementar nº 166/2019

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

12/04/2019 04:45 | Gisele de Assis Campos