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LINCOLN IZAIAS DA SILVA

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Articulista:

Consultas Jurídicas

A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário: o alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988

Categoria: Direito Administrativo

27/03/2017 04:45 | Priscilla Correia Simões

A (ir)responsabilidade civil do Estado em caso de lesão ou morte de detentos nos estabelecimentos prisionais brasileiros

Categoria: Direito Administrativo

22/03/2017 04:45 | Priscilla Correia Simões

A (in)aplicabilidade da teoria do fato consumado ao provimento precário de cargos públicos

Categoria: Administrativo

07/03/2017 04:30 | Priscilla Correia Simões