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Consultas Jurídicas
Aspectos relevantes da colaboração premiada na operação Lava Jato

Categoria: Direito Penal

20/03/2020 04:57 | Jesus Leonardo Cestari

Com o avanço da criminalidade nasceu a colaboração premiada com a Lei 12.850/2013. A colaboração premiada é um negócio jurídico personalíssimo, do Direito Público, em que o Ministério Público ou a Polícia celebram um acordo com o delator, e em troca de informação o juiz pode: conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois ter...

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