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Consultas Jurídicas
A possibilidade de utilização da teoria da encampação em sede de mandado de segurança

Categoria: Direito Processo Civil

29/05/2014 05:30 | Alynne Andrade Lima

A exigência da caução prevista no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 como limitador ou facilitador do direito do cidadão a obter liminar em sede de Mandado de Segurança

Categoria: Direito Processo Civil

28/05/2014 05:30 | Alynne Andrade Lima

A "inconstitucionalidade progressiva" no direito brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

19/05/2014 06:00 | Alynne Andrade Lima