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Consultas Jurídicas
Lei Maria da Penha: a eficácia da legislação no âmbito do município de Presidente Figueiredo – Amazonas

Categoria: Direito Penal

11/11/2020 04:13 | RUANE SILVA PINHEIRO

O presente artigo se pautou em apresentar A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, sejam elas, física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero. ...

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