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Consultas Jurídicas
“Stealthing”: adequação ao Direito Penal como violência sexual contra a mulher e a possibilidade jurídica do aborto legal

Categoria: Direito Penal

04/08/2022 04:18 | Rafaela Beatriz Mariano Costa

No Brasil o “Stealthing” não é tipificado no ordenamento jurídico nem há doutrina a este respeito, fazendo com que quem o pratica não seja responsabilizado, e consequentemente as mulheres que sofrem com esta violência não tenham amparo legal para lidar com suas implicações. O objetivo deste trabalho é verificar como o stealthing pode ...

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