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Consultas Jurídicas
Superendividamento: o impacto socioeconômico na proteção ao consumidor superendividado

Categoria: Direito Consumidor

02/12/2021 04:12 | Lucas dos Anjos Barbosa da Cunha

O presente artigo tem por finalidade a apresentação das maiores e mais significativas mudanças na legislação que buscam auxiliar a pessoa física em demandas administrativas financeiras, fazendo alusão desde o início do Código de Defesa do Consumidor e legislações falimentares até a mais moderna legislação e orientação do ordenamento...

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