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Consultas Jurídicas
A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico

Categoria: Direito Penal

15/12/2023 04:26 | ALISSON DE OLIVEIRA PEREIRA

O presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando...

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