Conteúdo Jurídico

TJPR - Processo Civil. Execução das verbas sucumbenciais. Pretensão de parcelamento do débito. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 11:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Processo civil. Apelação. Ação de divisão. Possibilidade do julgamento antecipado da lide. Escritura pública de compra e venda. Posse. Prova do direito de dividir. Petição inicial. Ausência de elementos. Nulidade relativa

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/04/2013 08:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Ação de separação judicial consensual. Homologação. Posterior verificação da ocorrência de sonegação de bens. Sobrepartilha cabível

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 13:45 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Falimentar. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancario. Devedora principal em recuperação judicial

Categoria: Acordãos inteiro teor

23/03/2013 06:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Ação de usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Justo título de boa-fé. Demonstração da posse ad usucapinem por mais de 10 anos consecutivos. Cumprimento do lapso temporal

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 17:19 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Título de crédito. Duplicata. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Duplicatas sem origem. Responsabilidade da endossante faturizada pelo pagamento

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 17:14 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Revisional de contrato bancário em fase de liquidação. Discussão. Fase de conhecimento. Não ocorrência. Irrelevância. Aplicabilidade da regra geral

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 17:03 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Ausência de bens em nome da empresa devedora. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inércia da devedora

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 16:58 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Condomínio. Ação de anulação de assembléia. Realização de obras de segurança. Obras que se subsumem ao conceito de benfeitoria útil. Aprovação pela maioria dos condôminos presentes em segunda convocação

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 16:55 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Título de crédito. Nota promissória vinculada a compra e venda de imóvel rural. Indisponibilidade do imóvel determinada por meio de ação civil pública. Impossibilidade de exigência do valor referente à contraprestação

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 16:48 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado de lide. Prestação de serviço verificável

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 16:43 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Apelação Civil. Ação de habilitação de crédito de pensão alimentícia dirigida contra espólio. Obrigação alimentar pré-estabelecida por acordo ou decisão judicial

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/07/2012 16:36 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Contratos. Seguro de veículo. Indenização. Recusa injustificável. Carona que pega as chaves do carro, sem autorização e causa acidente com perda total do bem. Inexistência de agravamento do risco pelo preposto da empresa-segurada

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/02/2012 17:31 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Inadimplemento. Alegação de não realização do prévio loteamento. Transferência da responsabilidade pelo empreendimento a terceiros

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/02/2012 17:23 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Direito de Empresa. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c exclusão de sócios e perdas e danos. Affectio societatis. Falta grave no cumprimento de obrigações

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/02/2012 17:21 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Sucessão. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio Possessionis. Inadmissibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

26/09/2011 13:16 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Processo Civil. Sucessões. Inventário. Colação. Exclusão de bem. Aquisição. Contrato de compra e venda. Interveniência da autora da herança. Prescrição vintenária

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/09/2011 10:20 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Embargos de terceiro. Instrumento particular de dação em pagamento e quitação. Não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Prova da aquisição dos imóveis pelo contrato firmado entre as partes

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/09/2011 09:56 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio possessionis

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/09/2011 09:47 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Ação de habilitação de crédito de pensão alimentícia dirigida contra espólio. Obrigação alimentar pré-estabelecida por acordo ou decisão judicial verificada. Inexistência de dívida do de cujus

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/09/2011 09:42 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Comercial. Ação de rescisão de contrato de construção, por administração, cumulada com cobrança construção de residência unifamiliar em condomínio . Determinada a rescisão da avença pela verificação da culpa concorrente pelo juízo

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/08/2011 02:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Ação de indenização. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade de prestação e contratação de serviços. Inexistência. Vedação apenas de cessão de direitos e obrigações. Ausência do dever de indenizar

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/08/2011 02:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Comercial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com adjudicaçào e partilha de bem imóvel. Sociedade limitada

Categoria: Acordãos inteiro teor

17/08/2011 02:45 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Mercadoria defeituosa. Dano moral. Inexistência

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/07/2011 05:30 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Embargos. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Sociedade civil prestadora de serviços. Enquadramento no conceito de empresário. Impossibilidade jurídica do pedido

Categoria: Acordãos inteiro teor

03/06/2011 06:30 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Condomínio. Assembléia geral ordinária. Anulação

Categoria: Acordãos inteiro teor

03/06/2011 06:30 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Adoção. Criança entregue pela mãe biológica à autora não habilitada no cadastro de adotantes. Inobservância do disposto no art. 50 da Lei n. 8.069/90. Carência de ação

Categoria: Acordãos inteiro teor

03/06/2011 06:15 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Da propriedade. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Cessão de direito de compromisso de compra e venda inscrito na matrícula. Instrumento de transação supostamente firmado pela compromissária-cedente em data posterior

Categoria: Acordãos inteiro teor

02/06/2011 06:15 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Apeção Cível. Embargos à execução. Serviços educacionais. Confissão de dívida. Novação. Inocorrência

Categoria: Acordãos inteiro teor

02/06/2011 06:15 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de direito de retirada de sociedade empresarial. Notificação prévia. Quebra da affectio societatis. Término da união conjugal entre agravante e agravada

Categoria: Acordãos inteiro teor

03/05/2011 17:09 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública que não foi objeto de decisão hostilizada. Questão não apreciada na primeira instância. Legitimidade ativa reconhecida. Construtora. Ação de reparação de danos

Categoria: Acordãos inteiro teor

05/03/2011 12:49 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Civil. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Aquisição de bem imóvel em nome de um dos cônjuges casados em regime de comunhão parcial de bens à época. Alegação de pagamento de sinal de negócio

Categoria: Acordãos inteiro teor

17/02/2011 17:46 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Ação de prestação de contas. Ação de dissolução de sociedade pendente. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 10:49 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Cédula de crédito comercial. Financiamento com o objetivo de incrementar negócios da empresa. Não incidência do código de defesa do consumidor. Hipoteca constituída sobre vários imóveis e suas benfeitorias

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 10:47 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Contrato de cessão da administração de sociedade. Previsão de prazo de aviso prévio para rescisão unilateral do contrato. Vencimento do contrato durante a anegociação de renovação

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 10:44 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Sociedade Limitada. Ação de dissolução de sociedade cumulada com adjudicação e partilha de bem imóvel. Reconhecimento pela instrução processual tratar-se de sociedade em conta de particiapção. Sócias ostensivas e sócia oculta

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 10:41 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Consórcio de empregadores rurais criado pelo Decreto Federal 1.964/99 e a exigência da Lei 8212/91. Termo de responsabilidade solidária registrada em cartório e no INSS

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/12/2010 22:29 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Declaratória de nulidade de Assembléia que deliberou acerca da integralização dos dividendos societários

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/12/2010 22:22 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais com pedido de tutela antecipada. Empresa. Alteração do contrato social. Efeitos. Ineficácia do ato perante terceiros. Dano moral

Categoria: Acordãos inteiro teor

17/10/2010 18:51 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Contratos. Compra e venda. Condomínio. Direito de preferência. Interpretação do art. 504 do CC/2002. Precedentes

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/10/2010 11:21 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil. Ação declaratória de nulidade. Dação em pagamento de bem financiado. Contrato prevê que devedor fica como depositário fiel do bem até quitação integral da dívida. Impossibilidade de o devedor dispor do bem

Categoria: Acordãos inteiro teor

01/05/2010 10:03 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Agravo de intrumento. Quotas sociais penhoradas. Liquidação. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/03/2010 10:32 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Contratos. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. Embriaguez. Morte do condutor. Filho do segurado. Negativa da indenização. Procedência do pedido do autor

Categoria: Acordãos inteiro teor

27/01/2010 08:10 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e societário. Ação de prestação de contas julgada procedente primeira fase. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada sócio-administrador obrigação de prestar contas aos demais sócios-cotistas

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/01/2010 10:28 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Empresarial. Contrato de corretagem. Negociação direta. Inclusão de interessado na opção de venda. Autorização do proprietário. Suspeição de testemunha. Não configuração. Cumprimento dos deveres pela corretora. Honorários de corretagem

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/11/2009 13:10 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Usucapião especial rural. Comodato. Prazo certo. Posse precária. Alienação do imóvel. Ausência de insurgência do adquirente. Locação inoperante. Modificação do caráter originário da posse. Requisitos demonstrados. Usucapião configurado

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/10/2009 17:32 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Ação monitoria. Contrato de abertura de conta corrente. Pessoa física. Decretação de falência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Requereminto de suspensão de toas as ações existentes contra a falida e seus sócios

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/09/2009 08:30 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Sociedade civil prestadora de serviços. Enquadramento no conceito de empresário. Impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicabilidade das regras de insolvência civil do CPC

Categoria: Acordãos inteiro teor

09/07/2009 08:47 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Embargos de Terceiro. Penhora sobre imóvel objeto de intrumento particular de compromisso de compra e venda. Contrato rescindido por decisão judicial transitada em julgado. Condição de proprietário não demonstrada

Categoria: Acordãos inteiro teor

22/06/2009 09:28 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - P. Civil. Comercial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Notificação extrajudicial que comunica a retirada do sócio da empresa

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/06/2009 22:33 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Comercial. Apelação cível. Suscitação de dúvida por parte do apelante. Direito de recesso de sócio e sociedade limitada por prazo indeterminado

Categoria: Comercial

03/05/2009 14:25 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil e Processo Civil. Apelação. Ação de cobrança. Valor residual garantido. Prescrição arguida. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional, a partir da entrada em vigor do novo CC. Preliminar rejeitada

Categoria: Civil

06/04/2009 10:24 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

Categoria: Regimentos dos Tribunais e outros

08/01/2009 14:58 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Civil. Processo Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Danos morais com pedido de tutela antecipada. Empresa. Alteração do contrato social

Categoria: Civil

25/11/2008 15:47 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR- Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário

Categoria: Tributário e Processo Tributário

02/05/2008 18:23 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo penal. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:36 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo penal. Informações cadastrais. Sigilo telefônico. Ordem ampla e genérica

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:35 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Penal. Crime de dano. Inexistência do animus nocendi.

Categoria: Penal

21/03/2008 19:12 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo penal. Habeas corpus - Roubo - Excesso de prazo - Instrução encerrada - Demora atribuída à defesa - Súmula 52 do STJ.

Categoria: Ementas

28/12/2007 12:57 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo penal. Habeas corpus - Direção inabilitada de veículo - Art. 309 do C.N.B. - Lei 9.503/97.

Categoria: Ementas

28/12/2007 12:49 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo penal. Habeas corpus. Ação penal. Tramitação no juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Não conhecimento, com remessa ao órgão julgador competente.

Categoria: Ementas

28/12/2007 12:47 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito. Natureza do depósito.

Categoria: Ementas

27/12/2007 21:08 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito - Alegada força maior para exonerar a responsabilidade do depositário - Seguradora litisdenunciada excluída da lide - Ação procedente - Apelo provido em parte.

Categoria: Ementas

27/12/2007 21:07 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito - Procedência - Apelo da vencida - Preparo das custas fora do prazo legal - Deserção decretada de ofício.

Categoria: Ementas

27/12/2007 21:06 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo Civil. Busca e apreensão convertida em ação de depósito.

Categoria: Ementas

27/12/2007 21:05 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processual civil. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e penhor mercantil - Pessoa jurídica devedora - Depositários não citados para a ação de depósito.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:58 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo civil. Penhor mercantil. Ação de depósito. Ausência de prova da destruição dos bens empenhados. Procedência.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:52 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo civil. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito - Indeferimento - Agravo de Instrumento.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:51 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo civil. Ação de depósito - Significado da expressão "equivalente em dinheiro" - Depositário infiel - Prisão civil - Admissibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:26 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processo civil. Ação civil pública. Extinção por ilegitimidade ativa. Recurso provido.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:22 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito civil público.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:22 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Propositura de ação por particular para pleitear direito individual quando já se encontrava em curso ação civil pública com os mesmos pedido e causa de pedir. Litispendência.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:20 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Apelação - Ação civil pública - Danos ao meio-ambiente - Ilegitimidade passiva para a causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:56 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processual Civil. Agravo de instrumento. Liminar concedida em ação cautelar inominada. Suspensão do pagamento das prestações vincendas.

Categoria: Ementas

27/12/2007 16:17 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TAPR - Processual Civil. Ação cautelar com pedido liminar para que os órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) se abstenham de fornecer informação sobre os devedores.

Categoria: Ementas

27/12/2007 16:14 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Penal e Processo Penal - Expulsão de estrangeiro. Expulsão e indulto.

Categoria: Ementas

23/12/2007 07:00 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR. Civil. Danos morais. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do estado de São Paulo.

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/12/2007 21:35 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processual civil. Ação monitória - Crédito decorrente de prestação de serviço - Idoneidade dos documentos apresentados.

Categoria: Ementas

08/12/2007 18:52 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TA/PR - Processo civil - Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação residencial. Encargos. Verba devida. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

Categoria: Ementas

08/12/2007 18:41 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TA/PR - Processo civil - Ação de despejo por falta de pagamento. Argüição de excessividade de cobrança - Inocorrência - Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Decisão monocrática correta - Recurso desprovido.

Categoria: Ementas

08/12/2007 18:39 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo Civil - Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente.

Categoria: Ementas

02/12/2007 10:57 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Fixação da pena abaixo do mínimo legal e art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Categoria: Acordãos inteiro teor

22/06/2007 09:33 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

Articulistas

E mais 11611 outros articulistas...

Consultas Jurídicas

TJPR - Processo Civil. Execução das verbas sucumbenciais. Pretensão de parcelamento do débito. Possibilidade

TJPR - Civil e Processo civil. Apelação. Ação de divisão. Possibilidade do julgamento antecipado da lide. Escritura pública de compra e venda. Posse. Prova do direito de dividir. Petição inicial. Ausência de elementos. Nulidade relativa

TJPR - Processo Civil. Ação de separação judicial consensual. Homologação. Posterior verificação da ocorrência de sonegação de bens. Sobrepartilha cabível

TJPR - Comercial. Falimentar. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancario. Devedora principal em recuperação judicial

TJPR - Civil. Ação de usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Justo título de boa-fé. Demonstração da posse ad usucapinem por mais de 10 anos consecutivos. Cumprimento do lapso temporal

TJPR - Comercial. Título de crédito. Duplicata. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Duplicatas sem origem. Responsabilidade da endossante faturizada pelo pagamento

TJPR - Civil. Revisional de contrato bancário em fase de liquidação. Discussão. Fase de conhecimento. Não ocorrência. Irrelevância. Aplicabilidade da regra geral

TJPR - Processo Civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Ausência de bens em nome da empresa devedora. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inércia da devedora

TJPR - Civil. Condomínio. Ação de anulação de assembléia. Realização de obras de segurança. Obras que se subsumem ao conceito de benfeitoria útil. Aprovação pela maioria dos condôminos presentes em segunda convocação

TJPR - Comercial. Título de crédito. Nota promissória vinculada a compra e venda de imóvel rural. Indisponibilidade do imóvel determinada por meio de ação civil pública. Impossibilidade de exigência do valor referente à contraprestação

TJPR - Processo Civil. Cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado de lide. Prestação de serviço verificável

TJPR - Civil. Apelação Civil. Ação de habilitação de crédito de pensão alimentícia dirigida contra espólio. Obrigação alimentar pré-estabelecida por acordo ou decisão judicial

TJPR. Civil. Contratos. Seguro de veículo. Indenização. Recusa injustificável. Carona que pega as chaves do carro, sem autorização e causa acidente com perda total do bem. Inexistência de agravamento do risco pelo preposto da empresa-segurada

TJPR. Civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Inadimplemento. Alegação de não realização do prévio loteamento. Transferência da responsabilidade pelo empreendimento a terceiros

TJPR. Civil. Direito de Empresa. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c exclusão de sócios e perdas e danos. Affectio societatis. Falta grave no cumprimento de obrigações

TJPR. Civil. Sucessão. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio Possessionis. Inadmissibilidade

TJPR - Civil e Processo Civil. Sucessões. Inventário. Colação. Exclusão de bem. Aquisição. Contrato de compra e venda. Interveniência da autora da herança. Prescrição vintenária

TJPR - Processo Civil. Embargos de terceiro. Instrumento particular de dação em pagamento e quitação. Não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Prova da aquisição dos imóveis pelo contrato firmado entre as partes

TJPR - Civil. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio possessionis

TJPR - Civil. Ação de habilitação de crédito de pensão alimentícia dirigida contra espólio. Obrigação alimentar pré-estabelecida por acordo ou decisão judicial verificada. Inexistência de dívida do de cujus

TJPR - Civil e Comercial. Ação de rescisão de contrato de construção, por administração, cumulada com cobrança construção de residência unifamiliar em condomínio . Determinada a rescisão da avença pela verificação da culpa concorrente pelo juízo

TJPR - Processo Civil. Ação de indenização. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade de prestação e contratação de serviços. Inexistência. Vedação apenas de cessão de direitos e obrigações. Ausência do dever de indenizar

TJPR - Civil e Comercial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com adjudicaçào e partilha de bem imóvel. Sociedade limitada

TJPR - Civil. Mercadoria defeituosa. Dano moral. Inexistência

TJPR - Processo Civil. Embargos. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Sociedade civil prestadora de serviços. Enquadramento no conceito de empresário. Impossibilidade jurídica do pedido

TJPR - Civil. Condomínio. Assembléia geral ordinária. Anulação

TJPR - Processo Civil. Adoção. Criança entregue pela mãe biológica à autora não habilitada no cadastro de adotantes. Inobservância do disposto no art. 50 da Lei n. 8.069/90. Carência de ação

TJPR - Processo Civil. Da propriedade. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Cessão de direito de compromisso de compra e venda inscrito na matrícula. Instrumento de transação supostamente firmado pela compromissária-cedente em data posterior

TJPR - Processo Civil. Apeção Cível. Embargos à execução. Serviços educacionais. Confissão de dívida. Novação. Inocorrência

TJPR - Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de direito de retirada de sociedade empresarial. Notificação prévia. Quebra da affectio societatis. Término da união conjugal entre agravante e agravada

TJPR - Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública que não foi objeto de decisão hostilizada. Questão não apreciada na primeira instância. Legitimidade ativa reconhecida. Construtora. Ação de reparação de danos

TJPR - Processo Civil. Civil. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Aquisição de bem imóvel em nome de um dos cônjuges casados em regime de comunhão parcial de bens à época. Alegação de pagamento de sinal de negócio

TJPR - Comercial. Ação de prestação de contas. Ação de dissolução de sociedade pendente. Possibilidade

TJPR - Comercial. Cédula de crédito comercial. Financiamento com o objetivo de incrementar negócios da empresa. Não incidência do código de defesa do consumidor. Hipoteca constituída sobre vários imóveis e suas benfeitorias

TJPR - Comercial. Contrato de cessão da administração de sociedade. Previsão de prazo de aviso prévio para rescisão unilateral do contrato. Vencimento do contrato durante a anegociação de renovação

TJPR - Comercial. Sociedade Limitada. Ação de dissolução de sociedade cumulada com adjudicação e partilha de bem imóvel. Reconhecimento pela instrução processual tratar-se de sociedade em conta de particiapção. Sócias ostensivas e sócia oculta

TJPR - Civil. Consórcio de empregadores rurais criado pelo Decreto Federal 1.964/99 e a exigência da Lei 8212/91. Termo de responsabilidade solidária registrada em cartório e no INSS

TJPR - Civil. Declaratória de nulidade de Assembléia que deliberou acerca da integralização dos dividendos societários

TJPR - Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais com pedido de tutela antecipada. Empresa. Alteração do contrato social. Efeitos. Ineficácia do ato perante terceiros. Dano moral

TJPR. Civil. Contratos. Compra e venda. Condomínio. Direito de preferência. Interpretação do art. 504 do CC/2002. Precedentes

TJPR - Processo Civil. Ação declaratória de nulidade. Dação em pagamento de bem financiado. Contrato prevê que devedor fica como depositário fiel do bem até quitação integral da dívida. Impossibilidade de o devedor dispor do bem

TJPR - Civil. Agravo de intrumento. Quotas sociais penhoradas. Liquidação. Possibilidade

TJPR - Civil. Contratos. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. Embriaguez. Morte do condutor. Filho do segurado. Negativa da indenização. Procedência do pedido do autor

TJPR - Civil e societário. Ação de prestação de contas julgada procedente primeira fase. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada sócio-administrador obrigação de prestar contas aos demais sócios-cotistas

TJPR - Civil e Empresarial. Contrato de corretagem. Negociação direta. Inclusão de interessado na opção de venda. Autorização do proprietário. Suspeição de testemunha. Não configuração. Cumprimento dos deveres pela corretora. Honorários de corretagem

TJPR. Civil. Usucapião especial rural. Comodato. Prazo certo. Posse precária. Alienação do imóvel. Ausência de insurgência do adquirente. Locação inoperante. Modificação do caráter originário da posse. Requisitos demonstrados. Usucapião configurado

TJPR - Comercial. Ação monitoria. Contrato de abertura de conta corrente. Pessoa física. Decretação de falência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Requereminto de suspensão de toas as ações existentes contra a falida e seus sócios

TJPR - Comercial. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Sociedade civil prestadora de serviços. Enquadramento no conceito de empresário. Impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicabilidade das regras de insolvência civil do CPC

TJPR - Processo civil. Embargos de Terceiro. Penhora sobre imóvel objeto de intrumento particular de compromisso de compra e venda. Contrato rescindido por decisão judicial transitada em julgado. Condição de proprietário não demonstrada

TJPR - P. Civil. Comercial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Notificação extrajudicial que comunica a retirada do sócio da empresa

TJPR - Comercial. Apelação cível. Suscitação de dúvida por parte do apelante. Direito de recesso de sócio e sociedade limitada por prazo indeterminado

TJPR - Civil e Processo Civil. Apelação. Ação de cobrança. Valor residual garantido. Prescrição arguida. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional, a partir da entrada em vigor do novo CC. Preliminar rejeitada

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

TJPR - Civil. Processo Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Danos morais com pedido de tutela antecipada. Empresa. Alteração do contrato social

TJPR- Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário

TJPR - Processo penal. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta

TJPR - Processo penal. Informações cadastrais. Sigilo telefônico. Ordem ampla e genérica

TJPR. Penal. Crime de dano. Inexistência do animus nocendi.

TAPR - Processo penal. Habeas corpus - Roubo - Excesso de prazo - Instrução encerrada - Demora atribuída à defesa - Súmula 52 do STJ.

TAPR - Processo penal. Habeas corpus - Direção inabilitada de veículo - Art. 309 do C.N.B. - Lei 9.503/97.

TAPR - Processo penal. Habeas corpus. Ação penal. Tramitação no juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Não conhecimento, com remessa ao órgão julgador competente.

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito. Natureza do depósito.

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito - Alegada força maior para exonerar a responsabilidade do depositário - Seguradora litisdenunciada excluída da lide - Ação procedente - Apelo provido em parte.

TAPR - Processo Civil. Ação de depósito - Procedência - Apelo da vencida - Preparo das custas fora do prazo legal - Deserção decretada de ofício.

TAPR - Processo Civil. Busca e apreensão convertida em ação de depósito.

TAPR - Processual civil. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e penhor mercantil - Pessoa jurídica devedora - Depositários não citados para a ação de depósito.

TAPR - Processo civil. Penhor mercantil. Ação de depósito. Ausência de prova da destruição dos bens empenhados. Procedência.

TAPR - Processo civil. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito - Indeferimento - Agravo de Instrumento.

TAPR - Processo civil. Ação de depósito - Significado da expressão "equivalente em dinheiro" - Depositário infiel - Prisão civil - Admissibilidade.

TAPR - Processo civil. Ação civil pública. Extinção por ilegitimidade ativa. Recurso provido.

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito civil público.

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Propositura de ação por particular para pleitear direito individual quando já se encontrava em curso ação civil pública com os mesmos pedido e causa de pedir. Litispendência.

TJPR - Processo civil. Apelação - Ação civil pública - Danos ao meio-ambiente - Ilegitimidade passiva para a causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

TAPR - Processual Civil. Agravo de instrumento. Liminar concedida em ação cautelar inominada. Suspensão do pagamento das prestações vincendas.

TAPR - Processual Civil. Ação cautelar com pedido liminar para que os órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) se abstenham de fornecer informação sobre os devedores.

TJPR - Penal e Processo Penal - Expulsão de estrangeiro. Expulsão e indulto.

TJPR. Civil. Danos morais. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do estado de São Paulo.