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Consultas Jurídicas
Inquérito e sua efetividade na concretização da investigação

Categoria: Direito Processo Penal

30/08/2023 04:19 | Maria Vanessa Paulino da Silva

Este trabalho monográfico estuda o inquérito policial como procedimento preliminar utilizado pelo Estado para esclarecer crimes, com o escopo de apurar e apontar indícios de autoria e materialidade para dar subsídio e elementos necessários ao Ministério Público que viabilizem a propositura de uma ação penal....

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