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Consultas Jurídicas
A Defensoria Pública como um direito fundamental de acesso à justiça

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

22/05/2023 04:17 | Rafael Perinazzo

Este trabalho visa demonstrar a importância do acesso à justiça na sociedade moderna, e a Ouvidoria como o principal meio para alcançá-lo. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, entretanto, sua efetiva implementação ainda é incipiente na sociedade contemporânea. Notadamente, a função da Defensoria Pública é facilitar o ac...

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