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Consultas Jurídicas
A prisão preventiva à luz da presunção de inocência

Categoria: Direito Processo Penal

01/12/2021 04:12 | Adriene Karolayne de Oliveira Lima

O presente artigo analisa a prisão preventiva à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Por meio da pesquisa, objetivou-se analisar se as decretações desta modalidade de prisão cautelar têm sido realizadas em observância ao limite constitucional estabelecido, isto é, a presunção de inocência. Neste sentido, o inter...

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