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Consultas Jurídicas

Da relativização do direito de ação pela prática de sham litigation

Categoria: Direito Processo Civil

12/02/2021 04:37 | Guilherme Francisco Souza Amaral

O presente trabalho analisará a possibilidade de existência de sham litigation no direito jurídico brasileiro. Para tanto, primeiramente, será exposto que o direito de ação é direito fundamental que admite relativização, o que já é previsto em alguns institutos processuais, tal como a perempção. ...

A fluência do prazo prescricional entre cônjuges em decorrência de separação extrajudicial

Categoria: Direito Civil

04/02/2021 04:41 | Guilherme Francisco Souza Amaral

O Código Civil estabelece a prescrição como causa extintiva de direitos não potestativos. Entre suas características, encontra-se a previsão legal (art. 197, I, do Código Civil) de sua suspensão entre cônjuges, relativamente aos direitos de um em face do outro. Tal previsão legal tem origem moralista, com a finalidade de evitar a ocorrên...

A exclusão da responsabilidade dos pais por prejuízo causado pelos filhos

Categoria: Direito Civil

01/02/2021 04:30 | Guilherme Francisco Souza Amaral

O presente trabalho analisará as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil dos genitores em razão de prejuízos causados pelos filhos. Primeiramente, será demonstrado que a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro é, via de regra, subjetiva (depende da comprovação de dolo ou culpa) e individual (apenas o autor do dan...

Competências federativas: uma análise da decisão do STF no caso das medidas de combate ao Covid-19

Categoria: Direito Constitucional

21/08/2020 04:46 | Guilherme Francisco Souza Amaral

A Constituição Federal estabelece um sistema complexo de repartição de competências federativas, envolvendo tanto repartições verticais (em que mais de um ente federado compartilha a mesma competência) como repartições horizontais (em que apenas um ente goza de determinada competência). O critério doutrinário extraído da constituiçã...