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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade do princípio da identidade física do juiz

Categoria: Direito Constitucional

24/05/2023 04:25 | Leonardo Felipe Marques Tiradentes

O artigo tem por objetivo sustentar a incompatibilidade material do princípio da iden-tidade física do juiz com um modelo de devido processo legal que seja adequado à Constituição da República. A imparcialidade judicial é um dever de conduta do juiz, mas também uma garantia do cidadão contra a arbitrariedade do Estado e, estando prevista i...

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