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Consultas Jurídicas
Dificuldades encontradas na efetivação da Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

17/11/2022 04:04 | MATEUS RODRIGUES SOARES NOLETO

Este estudo analisa as várias dificuldades encontradas na hora de efetivar a Lei Maria da Penha, em especial no momento de romper as barreiras para apresentação da denúncia. A Lei Maria da Penha visa garantir a segurança da mulher no Brasil, pois antes da aprovação da comentada lei as mulheres sofriam todo tipo de agressões caladas, sem o a...

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