A presente pesquisa faz análise da Lei nº 13.718/2018, que inseriu o novo delito de importunação sexual, quanto à sua função de preencher o vácuo normativo. O objetivo geral é analisar as divergências verificadas entre os delitos de estupro de vulnerável e importunação sexual, bem como nas doutrinas. Além disto, esta pesquisa apresent...
