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Consultas Jurídicas
As divergências entre doutrina e jurisprudência quanto aos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual

Categoria: Direito Penal

01/05/2024 04:58 | João Matheus Campelo Braga

A presente pesquisa faz análise da Lei nº 13.718/2018, que inseriu o novo delito de importunação sexual, quanto à sua função de preencher o vácuo normativo. O objetivo geral é analisar as divergências verificadas entre os delitos de estupro de vulnerável e importunação sexual, bem como nas doutrinas. Além disto, esta pesquisa apresent...

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