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Aplicação do Artigo 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), após as alterações realizadas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), nos crimes hediondos ou equiparados cometidos por reincidentes

Categoria: Direito Processo Penal

27/10/2020 04:30 | Carlos Alexandre Pacheco

O presente estudo visa analisar recente mudança trazida pela Lei 11.694/2019 (Pacote Anticrime) com relação ao lapso temporal necessário para fins de progressão de regime, em especial para aqueles considerados reincidentes genéricos e que vierem a cometer algum crime hediondo ou equiparado. ...